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NOTÍCIAS

CRATERAS DA COBIÇA --Um desastre ambiental provocado pela mineração subterrânea de zinco em Vazante, MG SEGUNDA PARTE

Data da notícia: 14/10/2002

Os prejuízos a particulares: um caso

A Agropecuária Lagoa do Xupé, ocupando duas fazendas vizinhas da Mineira (Salobo e Olaria), com área total superior a 1.200 hectares, havia colocado Vazante no mapa dos grandes criadores mundiais da raça Pardo-Suíça. Um dos seus sócios, Virgílio Eustáquio da Silva, foi eleito em 89, e novamente em 92, para dois mandatos sucessivos de presidente da Associação Brasileira de Criadores de Gado Pardo-Suíço, tendo sido também fundador e primeiro presidente da Associação Pan-Americana dos Criadores de Gado Pardo-Suíço, com sede nos Estados Unidos.

O município de Vazante, como toda a região do Noroeste de Minas, tem uma histórica vocação para a pecuária extensiva, mas no caso específico da Agropecuária houve um notável incremento de tecnologia na exploração da pecuária. Animais de seu rebanho estiveram presentes nas maiores, melhores e mais importantes mostras e exposições realizadas no país – Esteio/RS, Lages/SC, São Paulo/SP, Belo Horizonte/MG, Goiânia/GO, Brasília/DF – todas de caráter nacional e internacional, além de exposições regionais, sendo que 106 deles conquistaram os primeiros lugares e os melhores prêmios, alguns no grande campeonato nacional.

Em razão da fama e do conceito de seu rebanho, a empresa, já detentora de alta tecnologia em genética e reprodução animal, reconhecida no Brasil e no exterior, constituiu em São Paulo, a Xupé Sêmen Embriões Ltda, para importação e exportação, compra e venda de sêmen, embriões, animais vivos e insumos ligados à agropecuária. Toda essa história de sucesso veio abaixo na seqüência dos desastres ambientais que ressecaram ou envenenaram águas e pastagens, assim como secaram poços artesianos nas fazendas da Agropecuária, provocando a morte de 493 animais de elite da raça Pardo-Suíça e eliminando a possibilidade de continuação da criação do gado.

A Fazenda Salobo era banhada por duas correntes de águas formadoras do córrego Barrocão e do córrego Barroquinha. A Fazenda Olaria é banhada pelos rios Santa Catarina e Paracatu, ficando em sua confluência. Desses cursos naturais eram captadas as águas para o atendimento de todas as necessidades da fazenda, desde o consumo humano e uso doméstico, até irrigação de pastos e culturas, e dessedentação dos animais. O lançamento de efluentes brutos da Mineira no córrego Barroquinha comprometeu todo o abastecimento de água na fazenda, levando à rápida e irreversível destruição de sua criação.

As conseqüências foram assim descritas na ação indenizatória que os donos da Agropecuária moveram contra a Mineira: “A Autora vivia neste cenário de apogeu quando tudo isto foi conspurcado pela ação deletérea dos Réus; a criminosa ação de degradação ambiental desenvolvida pelos Réus na região destruiu por completo o rebanho e as atividades da Autora, cujas propriedades foram transformadadas em terras degradadas, impróprias para toda e qualquer espécie de exploração econômica.”

Os poucos animais sobreviventes da raça Pardo-Suíça que restaram à Agropecuária foram transferidos para outra propriedade em Vazante, “na tentativa de salvar o que restou daquele rico patrimônio genético”. Foram em número de 51 cabeças, “porém já estavam fatalmente debilitadas pela contaminação dos metais pesados, não se prestando mais à reprodução; aos poucos, estão morrendo”. A empresa ficou com um estoque de 592 embriões congelados e cerca de 8 mil doses de sêmen, “os quais são recusados pelo mercado face ao temor de estarem contaminados”.

Em sua ação indenizatória, os donos da Agropecuária sustentam que a Mineira, “através de soluções paliativas”, está tentando atenuar “os impactos negativos provocados pela criminosa ação mineradora”. “Quando os proprietários prejudicados não aceitam essas soluções paliativas, os Réus, impondo o seu poderio econômico, efetuam a compra das propriedades por preços irrisórios, expulsando aquelas famílias que nasceram e viveram naqueles lugares por gerações e gerações.” Entre essas famílias, a petição cita as de Izaul Machado Diniz, Amauri José da Silva, Bertoldo Rosa, Pedro Machado Guimarães e Luiz Alves Fialho.

Os prejuízos alegados pela Agropecuária dão uma noção eloqüente do que sofreram os fazendeiros de Vazante. Começam pelo valor das terras. Segundo os autores da ação, suas terras nuas, “por se constituírem em terras de primeira qualidade na região”, viram seu preço desabar de R$ 1 mil reais por hectare para R$ 200 o hectare. Depois veio a morte dos animais de puro-sangue, sendo 389 fêmeas e 104 machos. Com isso vieram as perdas de produção de leite, de crias e de embriões.

Além disso, toda a infra-estrutura estabelecida para viabilizar a produção de animais de linhagem pura foi perdida. Trata-se dos “investimentos feitos com a construção de baias, estábulos, currais, cocheiras, cercas, reservatórios de água, casas da sede e de empregados, pastagens artificiais, poços artesianos e demais equipamentos”. Esses equipamentos, instalações e melhoramentos, destinados especificamente à criação das raças Pardo-Suíça e Limousin, “desde meados de 1998 encontram-se ociosos e em processo de deterioração por ação do tempo, das intempéries e do desuso, importando em danos definitivos”.

Assim, sem contar a perda por desvalorização patrimonial pela queda do valor de mercado das terras, os donos da Agropecuária estimaram seu prejuízo em mais de R$ 11 milhões.

A atuação dos órgãos ambientais

A licença ambiental para funcionamento da “Mina do Morro da Usina” foi concedida pelo Copam em julho de 1993. Antes, as informações técnicas sobre o empreendimento, fornecidas em diferentes relatórios pela própria Mineira, foram examinadas pela Feam, depois que um parecer desta identificou os seguintes impactos possíveis: “Subsidência de terrenos; Conflitos por escassez de água; Problemas de qualidade de efluentes”. Destes, observou, “o mais notório e de maior significado e importância ambiental é, sem dúvida, a subsidência de terrenos que, conforme observado, pode acarretar grandes danos materiais e perdas de vidas humanas.”

Nesse parecer, o engenheiro da Feam, Antônio Sérgio Marx Gonzaga, solicitou esclarecimentos adicionais que pudessem melhorar o conhecimento sobre as possibilidades de dolinamento com o bombeamento subterrâneo. A resposta, segundo ele próprio, foi insuficiente. Além disso, “houve divergência quanto à intercomunicação hidráulica entre estratos aqüíferos, notadamente entre a formação diretamente drenada (denominada de Lapa Superior) e a formação superior carstificada (denominada de Maciço Alterado), onde o risco de ocorrência de acidentes, do tipo mencionado (dolinas), é elevado quando drenada com grandes rebaixamentos.”

Depois de considerar como “real e presente” a possibilidade de acidentes de subsidência, o parecer do engenheiro da Feam conclui: “Assim, é opinião comum que a área de influência do empreendimento, quer direta, quer indireta, deve ser constantemente avaliada, sendo o termo aqui empregado no sentido de imputar valor de risco hidráulico de subsidência, sendo que a importância desse atributo ambiental deve considerar a distribuição tempo/espaço em função das taxas de bombeamento realizadas, do rebaixamento observado e do seu efetivo raio de influência, sendo mantido rigoroso monitoramento, além de sempre em que casos de subsidência ocorrerem, quer naturais ou induzidos, sejam identificados os impactos líquidos e as suas reais responsabilidades, documentados sempre por cálculos hidráulicos e suas respectivas memórias, com dados analisados e tabulados, sancionados pela diretoria antes de serem encaminhados ao sistema ambiental, na forma de monitoramento, comentando, ainda, a magnitude das mudanças porventura verificada.”

Portanto, o parecer da Feam não se opunha abertamente ao empreendimento subterrâneo, mas fazia restrições e recomendava um rigoroso sistema de monitoramento. O mesmo ocorreria com o parecer mais detalhado da Copam, que instruiu o licenciamento. Elaborado por Madara Vieira Lessa e Eduardo Chapadeiro, também este parecer reconheceu que “os impactos potenciais mais significativos se deveriam ao rebaixamento do nível d’água subterrâneo na mina, em razão da abertura da cavidade e do bombeamento a uma taxa de 2.600 m3/h”. “Esses impactos seriam: possibilidade de subsidência nos entornos da mina; alteração da qualidade dos cursos d’água receptores da água do bombeamento; alteração do regime hídrico com efeitos sobre o uso atual da água nas áreas de entorno do empreendimento.”

Como se observa, o parecer do Copam que concluiu pela viabilidade do licenciamento, baseava-se numa estimativa de vazão de bombeamento de 2.600 m3/s, três vezes inferior à que se verificou a partir de abril de 1999. Não só isso. “Quanto aos parâmetros hidráulicos das formações aqüíferas, os mesmos foram deduzidos de universo de dados considerado bastante reduzido em relação ao conjunto de dados existentes (7.600 m) de sondagens nos diferentes aqüíferos, o que não demonstra a representatividade de toda a mina, pois o mesmo se fez em um único aqüífero. Além disso, há que se salientar que a vazão hoje bombeada (3.000 m3/h) é superior àquela na qual se basearam os cálculos (2.600 m3/h) e que estes resultaram em raio de influência duas vezes maior do que o inicialmente estabelecido.”

Outro fato notável, segundo o parecer, é que “a empresa não reconhece, explicitamente, a possibilidade de subsidências induzidas pelo rebaixamento do nível de água, admitindo somente que estas ocorram por causas naturais (dadas as condicionantes geológico-geotécnicas da região) ou por vazamentos de tubulações, manilhas, etc.”

A despeito dessas restrições, a licença ambiental foi concedida, sob os seguintes condicionantes:

“A empresa deverá, mesmo antes de iniciar a operação da mina após a obtenção de L.O. (licença de operação), enviar trimestralmente à Feam relatórios técnicos onde constem:

a) evolução da interpretação de dados piezométricos de cada um dos aqüíferos monitorados e dos tassômetros já instalados, fazendo uso de gráficos e tabelas que sintetizem a observação ao longo do período;

b) avaliação das vazões de bombeamento ao longo do período e atualização do raio do cone de depressão em função de qualquer alteração significativa das mesmas (recalcular o raio de influência para vazão de 3.000 m3/h);

c) resultados das observações periódicas nos entornos da mina, com documentação e diagnóstico de eventos de abatimento de terreno e/ou de redução não esperada de vazões em pontos d’água da área (alteração essa observada ou comunicada).

Além do acima mencionado, a empresa deverá seguir o que se recomendou no RCA (Relatório de Controle Ambiental)/PCA (Projeto de Controle Ambiental), principalmente no que diz respeito à detecção de aumentos significativos de vazão de aporte à mina.

Cumpre, por fim, estabelecer que qualquer situação anômala, observada no decorrer do programa de monitoramento, deverá ser comunicada imediatamente à Feam, através de relatório extra.”

A situação anômala se revelou em abril de 1999. Manifestou-se como um desastre de grandes proporções na forma de poluição do rio Santa Catarina e da aceleração dos dolinamentos, não deixando qualquer dúvida técnica quanto à existência de uma relação entre o rebaixamento do lençol freático e o aumento das subsidências numa vasta área de influência da mina. Os proprietários vizinhos e a própria população de Vazante entraram em pânico. Começou então uma corrida aos órgãos de controle ambiental do Estado, na expectativa de que fossem tomadas providências imediatas, se necessário, com o fechamento do empreendimento.

A Mineira recorreu aos paliativos de sempre, criando um novo problema na medida da solução parcial de um outro. Com o dolinamento da barragem de contenção de rejeitos, como já referido, os efluentes não tratados da mina tiveram de ser lançados diretamente no córrego Barroquinha, e daí no rio Santa Catarina. O nível de poluição do rio provocou mortandade não só de peixes, mas também do gado. O processo de secamento de córregos e nascentes se acelerou, tornando inviável, para muitos fazendeiros, a atividade agropecuária.

Diante do quadro geral de degradação ambiental, um grupo de 42 fazendeiros de Vazante fez uma notificação extrajudicial à Mineira, na primeira tentativa coletiva de levá-la a suspender suas atividades de degradação do meio-ambiente no Município:

“Os abaixo-assinados, todos proprietários de terras banhadas pelas águas do rio Santa Catarina, na parte inferior ao local onde esta empresa derrama o esgoto produzido na exploração mineral, vêm notificá-la ... para que paralise todas as atividades que estão provocando a poluição das águas e o assoreamento do rio Santa Catarina, uma vez que tais atos estão causando grandes prejuízos a todos os moradores da região, como a desvalorização de seus imóveis rurais e a paralisação de suas atividades, pois temem em utilizar das águas para o uso pessoal, para os animais e para a irrigação de lavouras e hortaliças.”

A notificação cita a legislação ambiental violada pela Companhia e observa que “o nosso ordenamento jurídico prescreve que o poluidor deve arcar com o ônus de seus excessos, e para tanto o Direito Brasileiro adota a teoria do risco integral, pelo qual, mesmo credenciado e com as devidas autorizações (Licença concedida pela Feam), o agente poluidor é objetivamente responsável (independentemente de apuração de culpa) pelos danos causados ao meio ambiente.”

Depois de exigir ações para a despoluição das águas e limpeza do leito do Santa Catarina, o documento informa que “estão sendo tomadas as medidas cabíveis junto aos órgãos ambientais deste Município, Estado e União, e também junto ao Ministério Público, onde serão protocoladas representações juntamente com cópias desta notificação, bem como do resultado das análises das águas do rio Santa Catarina feitas pela Universidade Federal de Uberlândia após colheita do material na presença da Polícia Florestal, Codema e funcionário desta empresa, fotocópias e vídeos comprovando a real situação em que se encontra o dito rio.”

A Mineira ignorou essa notificação, assim como outros protestos de cidadãos de Vazante relacionados com o acidente de abril. Diante disso, o Ministério Público Federal abriu um processo para caracterizar responsabilidades. E uma das proprietárias da Fazenda Salobo, vizinha da Mineira, entrou junto ao Copam com um pedido de cancelamento da licença da mina subterrânea. A Fazenda Salobo está sendo uma das mais prejudicadas pelo desastre ambiental, em especial por dolinamentos, tendo reunido uma documentação pormenorizada, com base em relatórios da Feam, do Ibama e do próprio Copam, que vinculam o desastre na superfície à atividade de mineração subterrânea.

O pedido faz um histórico do desastre, a partir da irrupção do volume não previsto de água na frente da mina nos dias 13 e 14 de abril de 1999. Cita ofício da Feam ao procurador da República em Belo Horizonte, Álvaro Ricardo de Souza Cruz, na qual ela esclareceu tecnicamente o ocorrido: “A reativação do paleocarste, segundo informações da empresa e confirmadas pelo monitoramento de vazões do bombeamento da lavra subterrânea, ocorreu entre os dias 13 e 14/04/99, causando diversas subsidências e trincas de movimentação de solo em uma extensa área, possivelmente superior a 4 km2.”

“O bombeamento atual da água da lavra subterrânea – prosseguia a Feam – está entre 6.500 e 7.800 m3/h, que se considera como um dos maiores do mundo para rebaixamento de nível de água subterrânea em mina atualmente”. As conseqüências principais apontadas no pedido de cancelamento da licença são “as dolinas, e poluição hídrica”. No caso desta última, segundo a Feam, “o lançamento de efluente com alto teor de sólidos em suspensão e turbidez foi objeto do Auto de Infração 135/99, quando da fiscalização de 20/05/99, não havendo sido resolvido o problema desde então.”

Além disso, segundo o pedido, “as próprias águas subterrâneas da região, não é excessivo dizer, foram afetadas pelo acidente ocorrido na mina, pois as barragens de contenção de rejeitos foram vitimadas pelo processo de dolinamento.” A propósito do fato, eis o pronunciamento do setor técnico da Feam, in verbis: “A barragem que era usada no processo de clarificação do efluente da mina também foi afetada por subsidência no seu interior e maciço e, ao haver risco de rompimento, foi desativada e o efluente direcionado para o canal de desvio do córrego Barroquinha e, subseqüentemente, ao rio Santa Catarina, sem nenhum tipo de tratamento.”

O acidente “afetou diretamente a propriedade da peticionária de diversas formas, além de ter causado danos ambientais, aparentemente, irreversíveis”. “Com efeito, houve a morte de várias cabeças de gado bovino, bem como a completa inutilização de açudes e córregos que, pura e simplesmente, secaram”. “Não se olvide o fato de que o processo de dolinamento, totalmente aleatório, tem transformado a fazenda da peticionária em um verdadeiro ‘campo minado’ ou ‘queijo suíço’, pois ninguém sabe onde ocorrerá uma nova subsidência. Averbe-se que, muito próximo à sede da fazenda (casa principal) ocorreu uma dolina bastante grande.”

A petição ao Copam acrescenta: “Não se diga que a interessada foi a única prejudicada pela ação deletérea provocada pela empresa. Muito ao contrário, a requerente é uma das muitas vítimas do acidente já mencionado. Com efeito, significativa parcela da sociedade vazantina também foi duramente atingida pela ação da CMM”. “A maior prova disto é que, aos 13 de setembro de 1999, foi expedida notificação extrajudicial para a mencionada empresa”, assinada por 42 fazendeiros vizinhos dela, exigindo que fossem paralisadas as atividades poluidoras.

Especificamente em relação à Fazenda Salobo, foram apontados os seguintes danos: “Perigo de vida para os empregados que residem na Fazenda Salobo; Morte de gado e demais animais existentes no interior da Fazenda Salobo; Desvalorização da propriedade diante do grande número de dolinas no interior da Fazenda Salobo; Secamento de açudes e córregos”. Foram constatadas na fazenda 12 dolinas recentes, identificadas por satélite. A respeito de suas causas, laudo emitido nos autos do Inquérito Policial, instaurado especificamente para apurar crime ambiental, não deixa dúvida:

“Todos os indícios apontam que a causa dos dolinamentos (subsidências) vistoriados tem relação direta com o bombeamento de água subterrânea da CMM.”

Fundamentada na legislação vigente, que será examinada mais adiante, a petição requer ao Copam:

· “Suspensão da Licença Ambiental outorgada à Companhia Mineira de Metais – CMM, tendo em vista que a mesma está sendo descumprida pela empresa e que de sua atividade têm resultado danos irreversíveis ao meio ambiente e a terceiros.

· Seja decretada a suspensão dos financiamentos concedidos por órgãos estaduais dos quais a Companhia Mineira de Metais – CMM seja beneficiária;

· Seja oficiado ao Conselho Nacional do Meio-Ambiente – Conama para que este delibere sobre a suspensão de financiamentos federais dos quais a Companhia Mineira de Metais – CMM seja beneficiária.”

Esta petição teria o mesmo destino de outras interpelações feitas por fazendeiros prejudicados junto a órgãos oficiais de controle ambiental: ninguém quis assumir a responsabilidade por uma ordem de cancelamento da licença ou por qualquer outro tipo de punição à Mineira. Em razão disso, começaram as demandas na Justiça, primeiro na comum e posteriormente na federal. Dada a demora que normalmente ocorre no julgamento dessas causas, bem como a procedimentos protelatórios e até intimidatórios da empresa, o resultado é que Vazante se tornou uma paisagem de desastre ambiental permanente, sob o olhar omisso e complacente das autoridades ambientais.

Em termos prospectivos, a empresa terá que obter junto ao Copam/Igam uma nova licença ambiental que autorize o rebaixamento do lençol freático a um ritmo de 16.100 m3/h. É oito vezes mais que o pedido inicial, e mais de duas vezes a vazão que a Feam considerou “entre as maiores do mundo” para bombeamento subterrâneo. Não se conhecem os estudos de impacto ambiental que a Mineira realizou para fundamentar seu pedido de outorga. Entretanto, pelo que se conhece dos estudos anteriores, Vazante se defronta com uma ameaça efetiva de se tornar um grande deserto em torno da mina e, inclusive, na zona urbana, além de sujeita a uma nova aceleração de dolinamentos.

As provas do crime

Os fazendeiros de Vazante são, em sua maioria, gente simples e de posses modestas. Diante do desastre ambiental agravado com o acidente de abril de 99, o natural é que seus interesses fossem defendidos pelos órgãos de controle ambiental de nível municipal, estadual e federal que tratam do assunto. Isso não aconteceu. Todos os esforços feitos na instância administrativa para sanar a causa do desastre continuado, isto é, a mineração e o bombeamento de um volume extraordinário de água subterrânea, esbarraram na contemporização e na omissão dos responsáveis.

A Mineira não ficou totalmente indiferente às demandas dos vizinhos. Aterrou dolinas, abriu poços artesianos nas áreas atingidas pelo secamento de nascentes e córregos, comprou propriedades afetadas – naturalmente, por um valor depreciado por sua própria atividade. Praticamente nada fez, contudo, para reverter a poluição do rio Santa Catarina. De qualquer modo, tendo em vista a causa primeira do desastre, seu objetivo essencial continuou sendo o de preservar a mineração subterrânea e o bombeamento excepcional de água, independentemente de suas conseqüências ambientais.

Coube aos proprietários da Fazenda Salobo, em agosto de 2001, depois de muitas tentativas de conseguir uma decisão conseqüente na esfera administrativa, recorrer à Justiça Federal mediante uma ação indenizatória por perdas e danos e com pedido de tutela antecipada. Na Fazenda Salobo, vizinha da Mineira, existem também, como já mencionado, grandes jazidas de zinco, porém a céu aberto, de propriedade da Masa, que se encontra em regime falimentar. Seus donos alegam que, além da perda de gado e da inutilização da área para a agropecuária, os prejuízos alcançam as próprias jazidas, por reflexo do que está ocorrendo com a mineração e o bombeamento subterrâneos da Mineira.

A ação indenizatória não se limita à CMM. Visa também ao Ibama – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis; ao DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral; ao Copam – Conselho Estadual de Política Ambiental de Minas Gerais; à Feam – Fundação Estadual do Meio Ambiente; ao Igam – Instituto Mineiro de Gestão das Águas, e ao BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Neste último caso, o objetivo é sustar um contrato de financiamento feito à Mineira, sob a alegação do dano ambiental constatado.

A petição inicial traz um histórico detalhado do acidente de 99, com base em informações da própria Mineira e em perícias realizadas por órgãos de controle ambiental. Eis os seus trechos principais: “Em meados de abril de 1999, aconteceu um grave acidente nessa área de lavra subterrânea – ocorrido, segundo informações da própria CMM, a 350 metros de profundidade – que, inesperadamente, atingiu o imenso lençol freático existente no subsolo da Região de Vazante, e, com isso, uma volumosa quantidade de água passou a invadir o interior da mina.

Em razão do ocorrido, a empresa, para manter a frente de mineração, se viu obrigada a realizar (e continua realizando até a presente data), de modo contínuo e ininterrupto, uma enorme operação de drenagem e bombeamento de água no interior de suas minas – cuja vazão, ressalte-se, é muito superior à prevista nas ‘Condicionantes’ das licenças ambientais concedidas – lançando a água extraída da mina no único rio da região – o rio Santa Catarina – originando-se, a partir de então, uma avassaladora devastação ambiental em cascata, com repercussão direta na propriedade dos autores.”

As conseqüências mais significativas foram:

I) surgimento de dolinas e/ou subsidências;

II) poluição hídrica, com acentuada turbidez da água do rio Santa Catarina e sua contaminação pelo lançamento de sólidos em suspensão na água bombeada da CMM;

III) assoreamento e secagem das águas do mesmo rio, com o desaparecimento de córregos, riachos açudes, fontes e lagoas (Sucuri e Poço Verde) na região.”

“No que diz respeito ao primeiro ponto – surgimento de dolinas – tal fato se deve à absurda escala de bombeamento das águas na lavra subterrânea da mina da CMM, que, indiscutivelmente, afetou a sustentação de todo o solo da região. Isto porque tal bombeamento deixa um vácuo no subsolo, por entre as formações calcáreas, levando o terreno da superfície a ceder abruptamente nos locais mais vulneráveis, formando enormes crateras (tecnicamente denominadas ‘dolinas’), evento este que vem sendo identificado em todas as áreas das fazendas contíguas às terras da CMM e, principalmente, na fazenda dos autores, onde mais de duas dezenas já foram localizadas.”

“Vale destacar que tal fenômeno se verificou na região justamente após o acidente ocorrido nos dias 14 e 15 de abril de 1999, sendo, portanto, fato incontroverso a relação de causa/efeito entre a atividade mineradora da CMM e os danos ocorridos. Por oportuno, impõe-se também ressaltar que como a CMM continuou normalmente sua atividade, até hoje toda a região vem sofrendo novos ‘dolinamentos.”

“Além das dolinas, a Companhia Mineira de Metais vem causando, como já se disse, forte poluição hídrica na região. O rio Santa Catarina é o único da bacia hidrográfica de Vazante. Ele corre cerca de 60 quilômetros até desembocar no rio Paracatu, que por sua vez desemboca na Bacia do Rio São Francisco. O córrego Barroquinha é o principal afluente do rio Santa Catarina e é ele que recebe a água bombeada da mina subterrânea da CMM. Toda essa região é considerda ‘Área de prioridade para conservação da biodiversidade no Estado de Minas Gerais’, segundo ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca de Pós-Graduação do Institruto de Ciência Biológica da UFMG.”

“Ocorre que em razão de falhas no sistema de tratamento de efluentes, são lançados rejeitos de lavra no rio Santa Catarina, e tal prática está causando inúmeros danos à biota da região e à propriedade dos autores. Tais rejeitos são constituídos por uma grossa camada de lama, que está fortemente contaminada por metais pesados, conforme faz prova o laudo elaborado pela Universidade Federal de Uberlândia, cujas conclusões serão apreciadas mais adiante.”

O mais grave, como mencionado anteriormente, é que as próprias barragens de contenção de rejeitos para ‘despoluição’ e ‘clarificação’ da água foram atingidas pelo processo de dolinamento, conforme atestou o setor técnico da Feam a requerimento dos autores da ação: “A barragem que era usada no processo de clarificação do efluente da mina também foi afetada por subsidência no seu interior e maciço e, ao haver risco de rompimento, foi desativada e o efluente direcionado para o canal de desvio do córrego Barroquinha e, subseqüentemente, ao rio Santa Catarina, sem nenhum tipo de tratamento.”

Diante do quadro de degradação ambiental, os donos da Salobo, junto com outros fazendeiros da região, procuraram as autoridades ambientais em busca de providências. Paralelamente, entraram com uma medida cautelar de produção antecipada de provas na Justiça de Vazante. Em 13 de setembro de 1999, o grupo de 42 fazendeiros, já mencionado, notificou extra-judicialmente a Mineira para que paralisasse imediatamente suas atividades. Somente pelos donos da Salobo foram enviadas “mais de 60 cartas, notificações, interpelações, etc, aos respectivos entes públicos que deveriam supostamente agir em defesa do meio-ambiente, a saber: Feam, Copam, Ibama, DNPM, Igam etc.”

Segundo a petição da Salobo, “não obstante terem os autores (bem como diversos fazendeiros da região) utilizado de todos os expedientes possíveis para alertar do ocorrido, a CMM, amparada por um exército de técnicos, simplesmente conseguiu anular tais investidas, no nível administrativo, junto aos órgãos públicos responsáveis, e diante da inércia do poder judiciário local, não restou aos autores outra alternativa senão postular seus direitos flagrantemente violados na Justiça Federal, cuja competência para apreciar a hipótese é pacífica.”

O recurso à Justiça Federal consistiu, na verdade, na única alternativa para evitar o formidável poder de influência do Grupo Votorantim não só sobre os órgãos administrativas nas três instâncias de governo, como sobre a própria Justiça local. A medida cautelar para produção antecipada de provas teve um destino inglório. O perito do juízo, conhecido professor da Universidade Federal de Uberlândia e nomeado pelo Juiz de Plantão, “teve seu trabalho obstruído” pelos prepostos da Mineira, “que obtiveram, ‘na calada da noite’, junto ao Juiz titular da Comarca de Vazante uma contra-ordem para que os trabalhos periciais fossem suspensos.”

O mais estranho é que um dia após esse incidente o perito, “alegando problemas pessoais”, pediu para sair do processo. O juiz titular nomeou então outro perito, “totalmente desqualificado profissionalmente para a labuta pericial – era engenheiro civil”. Não obstante, o parecer deste, com conclusões “totalmente inespecíficas e imprecisas”, foi acolhido pelo Juízo, sem que fosse permitido aos novos patronos dos autores, “tempestiva e regularmente constituídos”, terem oportunidade de se manifestar nos autos. Houve recurso ao Tribunal de Alçada de Minas Gerais, que concedeu efeito suspensivo até que o mérito seja julgado.

Em relação à ação na Justiça Federal, existe uma farta prova documental para vincular o desastre ambiental de Vazante à atividade de mineração subterrânea, toda ela baseada em relatórios de especialistas e pareceres técnicos de órgãos oficiais controladores do meio-ambiente. O ponto de partida é o Relatório de Controle Ambiental elaborado pela Brandt – Meio Ambiente, contratada pela própria Mineira, datado de outubro de 1991, e que, conforme se viu anteriormente, se revelou insuficiente e falho. Nele se lê: “A quantidade de água a ser bombeada (vazão estabilizada) segundo estudos realizados deverá ser de, no máximo, 2.000 m3/h.”

E prossegue, já com algum grau de realismo que parece ter sido ignorado pela empresa e os próprios órgãos controladores: “Os impactos conseqüentes serão a drenagem de águas superficiais (Ex. Lagoa do Sucuri e Poço Verde) e rebaixamento de águas subterrâneas. O efeito destes impactos manifestar-se-á sobre todos os ecossistemas aquáticos e úmidos interligados com a bacia de aporte. Poderá haver drenagem total ou parcial de reservatórios naturais d’água, enquanto durar o bombeamento. (...) Qualquer volume não conhecido ou monitorado previamente induzirá ao desligamento das bombas. Isto coloca também os impactos ambientais sob parâmetros mensuráveis.”

No parecer técnico hidrológico, apresentado em dezembro de 1992, um técnico da Feam observava: “Assim, a conclusão final a que se chega no relatório de Vazante é que ele peca por representatividade, podendo não refletir, dado o grau de generalidade em que foi elaborado, a realidade de que se estabeleceu por intermédio da implantação de um bombeamento em aqüífero cárstico, de tal magnitude e importância.”

Em outro relatório para a Feam, em fevereiro de 1993, o técnico advertia que se podia “constatar pelo estabelecimento de uma rede de tassômetros na área antrópica do empreendimento que a possibilidade de acidentes de subsidências é real e presente, tanto maior quanto maior for o raio de inferência hidráulica do bombeamento efetuado e maior o rebaixamento observado.”

Mais um parecer da Feam, em julho de 1993, notava: “Esses impactos seriam: possibilidades de subsidências nos entornos da mina; alteração da qualidade dos cursos d’água receptores da água do bombeamento; alteração do regime hídrico com efeitos sobre o uso atual da água nas áreas do entorno do empreendimento.”

Quanto à qualidade da água do rio Santa Catarina, análise feita por peritos da Universidade Federal de Uberlândia, em agosto de 1999, estabeleceu os seguintes valores, indicativos de um elevadíssimo grau de poluição: Em setembro de 1999, um laudo de vistoria do Ibama descreveu a causa do acidente: “No início do mês de abril de 1999, com o desenvolvimento dos trabalhos em uma das galerias situada a 350 m de profundidade, ocorreu uma surgência de água, proveniente do assoalho da Mina que iniciou uma vazão de 200 m3/h, evoluiu para aproximadamente 5.000 m3/h, e que exigiu um aumento do bombeamento para 7.000 m3/h em média. Essa vazão inesperada e elevada fez com que o nível do lençol freático rebaixasse numa velocidade mais alta do que a normal, causando então o carreamento de sólidos em suspensão, que foi da ordem de 20.000 mg/l (argilas coloidais), presentes nas zonas de dissoluções em superfície, estruturas normalmente encontradas em regiões cársticas.”

Ainda em setembro de 1999, foi a vez do Codema se manifestar: “O Codema providenciou análise físico-química da água e constatou a presença de metais como: chumbo, ferro, alumínio, zinco com quantidades bem acima dos permitidos na Deliberativa Normativa 010/86 – Copam. Diante do acima descrito, vimos a necessidade de uma solução urgente, pois a comunidade está eufórica (apreensiva) por não poder utilizar a água do rio para abastecimento humano e doméstico e preocupada também com o assoreamento que vem assolando o rio Santa Catarina desde 13/04/99.”

Em março de 2000, num despacho manuscrito no Auto de Fiscalização da Feam, o consultor técnico registrava: “Ciente e triste. Há efluentes de 4g/L de sólidos em suspensão enquanto a norma estabelece uma máxima diária de 100 mg/L !!! São mais de dez toneladas por hora de sedimentos sendo jogados no rio Santa Catarina. A situação é crítica.”

Do Laudo Pericial realizado pela Universidade Federal de Uberlândia, em maio de 2000, destaca-se:

“Durante as observações realizadas no leito do rio Santa Catarina, a jusante e a montante do ponto de lançamento da água proveniente das galerias subterrâneas da CMM, notou-se uma camada milimétrica a centimétrica constituída de uma lama fina de coloração avermelhada, depositada sobre sedimentos originais do rio (areias e cascalhos). Nos pontos localizados a montante do local de lançamento não se observou a presença da mesma lama.”

“As lagoas de rejeito e de decantação foram construídas justamente numa porção da planície. Caso uma ou mais subsidências do terreno venham a ocorrer sob as lagoas, será inevitável o rompimento da manta impermeabilizante de PVC e a percolação da água para o interior do maciço rochoso fraturado ou de antigos carsters, alimentando novamente o aqüífero”. Em outras palavras, se ocorrerem de novo processos de dolinamento nas lagoas, será inevitável a contaminação do aqüífero subterrâneo, isto é, de todo o lençol freático de que se serve a cidade de Vazante.

O desastre ambiental foi constatado por vistoria também do Ibama, em junho de 2000, sendo que um memorando da Feam, de julho seguinte, especificava as conseqüências: “A partir de um acidente em abril de 1999, iniciou-se a ocorrência de não conformidades ambientais relativas a um aumento expressivo nas dolinas em torno da área da mina e no lançamento de sedimentos no rio Santa Catarina fora dos padrões Copam”. Um maior detalhamento dessas conseqüências aparece no parecer técnico 106/2000 da Feam, nos seguintes termos:

“A barragem que era usada no processo de clarificação do efluente da mina foi afetada por subsidência no seu interior e maciço e, ao haver risco de rompimento, foi desativada e o efluente direcionado para o canal de desvio do córrego Barroquinha e, conseqüentemente, ao rio Santa Catarina, sem nenhum tipo de tratamento, causando problemas de alta turbidez e elevados teores de sólidos em suspensão com o respectivo assoreamento de todo o curso do rio Santa Catarina a jusante do córrego Barroquinha.” Na vistoria de 15/09/1999 verificou-se que até a confluência com o rio Paracatu, a aproximadamente 60 km a jusante, o rio ainda encontra-se poluído, alterando inclusive a qualidade do rio Paracatu.

“As barragens de contenção de rejeitos II e III também foram afetadas por subsidências e o rejeito resultante do processo industrial foi direcionado para a barragem I, onde a água do mesmo, já clarificada, estaria sendo totalmente recirculada. Na vistoria de 05 e 06/04/2000 foi verificado que essa barragem encontrava-se com sua capacidade de contenção quase esgotada e que parte do material estava sendo direcionado por um vertedor de emergência para as barragens II e III, infiltrando-se em um sumidouro/dolina interno às barragens II e III.”

Em junho de 2001, mais um Relatório Técnico de Fiscalização do Ibama constatava, com base em “documentos à disposição”, que “o bombeamento traria, como está trazendo, o rebaixamento do lençol freático e, conseqüentemente, a secagem de lagoas e charcos”. Ao lado desses pareceres e laudos técnicos dos órgãos fiscalizadores, o parecer técnico da empresa Cesrobtec e Associados, especialista em gestão ambiental, é definitivo:

“Conforme amplamente relatado nos diversos documentos, o desastre ecológico ocorrido na mina da CMM, em Vazante, em maio de 1999, veio certamente agravar as condições de degradação do meio-ambiente, relacionadas à poluição hídrica do rio Santa Catarina, com reflexos no rio Paracatu e, conseqüentemente, podendo chegar até o rio São Francisco.

“As soluções emergenciais para mitigar o problema com a perfuração de alguns poços artesianos e até indenizações aos proprietários pela desvalorização de suas terras e pagamento de lucros cessantes não diminuem a responsabilidade da CMM pelos desastres ecológicos já ocorridos. (...)

“Todos esses fatores e até outros, como a perda do interesse turístico pela região, etc, deverão ser levados em consideração na quantificação dos prejuízos ambientais.”

A TERCEIRA E ÚLTIMA PARTE COMPREENDE OS CAPÍTULOS:

A legislação agredida

A intimidação

Acorda, Vazante

Um absurdo planetário

O que precisamos mesmo é de um país mais justo!

Ecodenuncia.org 2009
Denuncia do Crime Ambiental em Vazante MG